MEDIDA CHEQUE FORMAÇÃO

Informação

Quem São beneficiários da formação apoiada pelo Cheque-Formação?

COMO PODE SER OBTIDO?

- Individualmente pelos Ativos Empregados  (com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação)

Qual é o apoio financeiro para os trabalhadores?

O apoio a atribuir considera o limite de 50 horas de formação e um valor de 4 euros por hora, com um montante máximo de 175 euros por trabalhador, sendo o financiamento correspondente a 90% do total da formação. Mais ou menos o montante de 150 euros

- Individualmente pelos Desempregados (inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos)

Qual é o apoio financeiro para os desempregados?

Os desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de € 500.

Pode acrescer ao apoio acima mencionado, e em conformidade com o estabelecido na Portaria n.o 60-A/2015, de 2 de março, a bolsa de formação, o subsídio de refeição e as despesas de transporte, desde que não atribuídos pela entidade formadora.


- Pelas Entidades Empregadoras para os seus Colaboradores (quer sejam pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos)

Condições do Beneficiário

Para beneficiar do Cheque-Formação, o empregador deve preencher os seguintes requisitos:

·         Ter a sua situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social;

·         Preencher os requisitos legais para o exercício da atividade ou comprovar ter iniciado o respetivo processo;

·         Não se encontrar em situação de incumprimento quanto a apoios concedidos pelo IEFP, I.P.;

·         Dispor de contabilidade organizada;

·         Não ter sido condenado pela prática de crime respeitante a acesso a fundos estruturais;

·         Não ser devedor de salários em atraso, salvo empresas em processo especial de revitalização ou em processo de recuperação extrajudicial;

·         Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação de normas laborais sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos ou em prazo superior se tal resultar da sanção aplicada.

Este apoio financeiro está sob a competência do IEFP .

Os apoios a conceder no âmbito do Cheque-Formação não contemplam as despesas com ações de formação frequentadas antes do início da sua vigência ou da data de submissão da candidatura.

Cada beneficiário, desempregado ou ativo empregado, pode beneficiar do Cheque-Formação por um período de 2 anos, tendo como referência a data de submissão da primeira candidatura deferida. No caso de alteração da situação face ao emprego, os apoios e o prazo devem ser verificados à data da referida alteração.

Objetivos:

O Cheque-Formação visa reforçar a qualidade e a celeridade das medidas ativas de emprego, em particular no que respeita à qualificação profissional, procurando, nomeadamente:

a) Contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados;
b) Potenciar a procura de formação por parte dos desempregados e dos ativos empregados;
c) Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal dos ativos empregados;
d) Corresponsabilizar as entidades empregadoras e os ativos empregados na procura de respostas de formação que promovam e  reforcem a qualificação e empregabilidade”, melhorando a produtividade e competitividade das empresas, através da aposta na qualificação profissional dos seus trabalhadore e na melhoria dos desempenhos profissionais ;
e) Potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, imprimindo uma nova dinâmica nos operadores de formação.

ATENÇÃO:

A Formação Profissional a desenvolver tem de ser ministrada por uma Entidade Formadora Certificada ou acreditada pela DGERT

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